Institui o Código de Posturas do Município de Umari-CE e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art.2°; parágrafo único do art.3°; inciso III e parágrafo único do art.4°; art.5°;art.6° e seus incisos III, IV,VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XIV; art. 7°, e seus incisos II,IV e seus parágrafos 2°, 3°, 4°, 5° e 6°; artigos 8°,9°, 10°, 11°; art.12° e seu parágrafo único; art. 13°art.14° e o art.15°; da Lei Municipal N° 0167/2012, de 01 de março de 2012, passando a ser a seguinte redação e dá outras providências.

Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias, conforme alterações na Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006

Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrados do Município de Umari- CE.

Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno, no âmbito do município de Umari-CE, bem como, da controladoria interna do município de Umari/CE como unidade administrativa, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2019 e dá outras providências.

Institui o Fundo Muncipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Dispõe sobre o controle da frequencia do servidor no âmbito da administração direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Umari - CE para o Exercício Financeiro de 2019.

Regulamenta a eleição para composição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Umari/CE para o biênio 2019/2020.

Nomeia os membros da comissão recursal para as eleiçõs da mesa diretora biênio 2019/2020.

Autoriza o Poder Público Municipal proceder contratação temporária de pessoal para atender às necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera a Lei municipal de nº 260/2016 que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros, TÁXI, no Município de Umari-CE e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo municipal de Umari (CE) o envio das prestações de contas mensias ao Poder Legislativo Municipal através de meio digital e/ou físico e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização de criação de novas vagas de transporte individual de passageiros, TÁXI, no Município de Umari - CE, conforme específica e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e adota outras providências.

Altera o artigo 97 da Lei 109/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual e adota outras providências.

Autoriza o Município de Umari a fornecer o serviço de transporte aos estudantes universitários e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para firmar convênio, termo de cooperação técnica e financeira ou instrumento congênere entre o Município de Umari e o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Ceará, visando o reforço operacional das atividades da Polícia Militar, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme especifica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Umari, Clodoaldo Bezerra Alexandre, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o Sr. Antonio Marcos Ferreira Gomes, brasileiro, solteiro, portador do RG 2002015029849 e CPF 060.834.143-69, residente à Rua 31 de Março, 162, Centro, Umari para o cargo TESOUREIRO junto a Câmara Municipal de Umari, com vencimentos e atribuições previstas na Lei 240/2015. Art. 2º Fica exonerado o Sr. Renato Gomes da Silva, nomeado por intermédio da portaria n° 009/2018. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umari-CE, aos 18 de junho de 2018