INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI ONDE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), VINCULADOS AO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), NO QUANTITATIVO QUE DEFINE A PORTARIA Nº 1.025, DE 21 DE JULHO DE 2015 A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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