"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2025, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2025 11:33:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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