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PARECER: 07/2025 12/03/2025

  • "PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO".

Fase: Cadastrado

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PARECER: 06/2025 11/03/2025

  • "PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO".

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PARECER: 05/2025 11/03/2025

  • "PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO".

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PARECER: 04/2025 11/03/2025

  • "PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO".

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PARECER: 03/2025 14/02/2025

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PARECER: 02/2025 14/02/2025

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 01/2025 14/02/2025

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 08/2024 30/10/2024

  • C.J.R (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) - PARECER Nº 008/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2024.

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PARECER: 07/2024 22/10/2024

  • C.J.R (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) - PARECER Nº 007/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 09/2024 26/09/2024

  • PARECER MISTO Nº 009/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 06/2024 19/09/2024

  • PARECER Nº 006/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 05/2024 19/09/2024

  • PARECER Nº 005/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 04/2024 19/09/2024

  • PARECER Nº 004/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 08/2024 08/08/2024

  • PARECER MISTO Nº 008/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI Nº 006/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 02/2024 01/08/2024

  • PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 07/2024 22/04/2024

  • PARECER MISTO Nº 007/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 06/2024 22/04/2024

  • PARECER MISTO Nº 006/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 05/2024 22/04/2024

  • PARECER MISTO Nº 005/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO.

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PARECER: 04/2024 22/04/2024

  • PARECER MISTO Nº 004/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 02/2024 16/02/2024

  • PARECER MISTO Nº 002/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 01/2024 16/02/2024

  • PARECER Nº 001/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 03/2024 19/02/2024

  • PARECER MISTO Nº 003/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 01/2024 08/02/2024

  • PARECER MISTO Nº 001/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 17/2023 05/12/2023

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 04/2023 07/11/2023

  • PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 16/2023 07/11/2023

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 05/2023 07/11/2023

  • PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 04/2023 07/11/2023

  • PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 15/2023 07/11/2023

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DO PODER EXECUTIVO.

Fase: Cadastrado

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PARECER: 14/2023 17/10/2023

  • PARECER MISTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DO PODER EXECUTIVO.

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