Resumo
C.J.R (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) - PARECER Nº 007/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, "PARECER FAVORÁVEL" AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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