Ementa

DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DESMEMBRADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, PASSANDO A FORMAREM TRÊS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

ART. 2º. O ART. 21 DA LEI 106/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21º) - SÃO DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS:

I-A EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESCOLAR E PSICOLÓGICO E O CONTROLE DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO EXIGIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

II-A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPÕEM A REDE OFICIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

III-DESENVOLVER AÇÕES QUE VISAM A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

IV-ADMINISTRAR OS RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DESTINADOS A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO NO NÍVEL DE DELEGAÇÃO QUE LHE COUBER, APLICAR O FUNDEF NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

V-APOIAR E ASSISTIR O ESTUDANTE CARENTE;

VI-ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

VII-ORGANIZAR O CENSO ESCOLAR, OS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS E CONTROLE MENSAL DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA EVASÃO ESCOLAR;

VIII-DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O DO PESSOAL TÉCNICO E DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DIDÁTICA PEDAGÓGICAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, RECICLAGEM, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO;

IX-EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, EXECUTAR PROGRAMAS DE SAÚDE VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE OFICIAL DE ENSINO;

X-EXERCER A GERÊNCIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

XI-ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, NO PLANEJAMENTO, CURRÍCULO E NAS DECISÕES ENVOLVENDO A ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICIPAL;

XII-DESEMPENHAR TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES AFETAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAIS”.

ART. 3º. A LEI 106/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS 21-A E 21-B:

ART. 21-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DESTINA-SE A PROMOÇÃO DE EVENTOS E CERTAMES, JORNADAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS PARA AS ÁREAS DE ATIVIDADE HUMANA VOLTADA AS PRÁTICAS ESPORTIVAS, DE LAZER NO MUNICÍPIO.

§ 1º. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE:

I.PLANEJAR, PROGRAMAR, ORGANIZAR, AMPARAR, INCENTIVAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ESPORTE-EDUCACIONAIS, DE RECREAÇÃO E DE LAZER NO MUNICÍPIO;

II.APOIAR E SUPERVISIONAR O DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES AMADORES E DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO À PRÁTICA DOS ESPORTES;

III.ADMINISTRAR OS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES;

IV.PROMOVER PROGRAMAS DESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO DE INTERESSE DA POPULAÇÃO;

V.ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS AFINS, INCLUSIVE LIGAS, FEDERAÇÕES E EMPRESAS DE FORMA A INCENTIVAR E AMPLIAR A PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À POPULAÇÃO;

VI.ANALISAR E PROPOR ATIVIDADES RECREATIVAS E DE LAZER, QUE ATENDAM AS EXPECTATIVAS E ESPECIFICIDADES DE CADA REGIÃO DA CIDADE;

VII.SUBSIDIAR O GOVERNO MUNICIPAL, QUANTO A PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS FÍSICOS-FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ESPORTES E DE RECREAÇÃO

VIII.PROMOVER E INCENTIVAR AÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES INCLUSIVAS PARA A 3ª IDADE E DEFICIENTES.

ART. 21-B. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TEM COMO ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ASSIM COMO A PROMOÇÃO DE EVENTOS, JORNADAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS NAS ÁREAS MENCIONADAS.

I.PLANEJAR, SUGERIR E IMPLANTAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA;

II.ESTABELECER AS DIRETRIZES DE AÇÃO PARA RESPALDO AOS GRUPOS ARTÍSTICOS, AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE CARÁTER CULTURAL, PROMOVER PROGRAMAS E EVENTOS DIVERSOS E VELAR PELO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO;

III.A GERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E DE OUTROS ESPAÇOS CULTURAIS”.

ART. 5º. FICA O PREFEITO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO OS AJUSTAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DESTA LEI, RESPEITADOS OS ELEMENTOS E AS FUNÇÕES.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONTIDAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE UMARI, RESPEITANDO-SE O DISPOSTO NOS ART’S. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.

ART. 7º. ESTA LEI REVOGA TODA LEGISLAÇÃO ESPARSA QUE TRATA DA MATÉRIA ORA NORMATIZADA.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI/CE, AOS 15 DE JUNHO DE 2018.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 106/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UMARI, REFORMULANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO MUNICIPAL”.

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO DE APERFEIÇOAR A LEI 106/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. ESPECIFICAMENTE, O PROJETO ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO PARA TORNAR O SERVIÇO PÚBLICO MAIS ÁGIL E EFICIENTE SENDO COMPATÍVEL COM A NOVA REALIDADE ESTRUTURAL DO SERVIÇO PÚBLICO EFICIENTE.

A PRIMEIRA ALTERAÇÃO SE JUSTIFICA PELA ATUAL CONJUNTURA ADMINISTRATIVA DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS, SENDO NECESSÁRIO A ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA GARANTIR INVESTIMENTOS PROVINDOS DA UNIÃO E DO ESTADO.

ASSIM, É QUE CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.