Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER Á CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS I DESTA LEI.

ART. 2º. AS CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE ESTA LEI TERÃO VALIDADE DE ATÉ 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ O MUNICÍPIO RESCINDIR O CONTRATO UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A QUALQUER TEMPO.

§ 1º. NAS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÃO OBSERVADOS OS PADRÕES DE VENCIMENTOS ESPECIFICADOS NO ANEXO I.

§ 2º. TERÁ DIREITO O SERVIDOR CONTRATADO AO RESSARCIMENTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS E PERCENTUAIS DO PAGAMENTO EFETUADO AO SERVIDOR EFETIVO.

ART. 3º. TODAS AS CONTRATAÇÕES AQUI AUTORIZADAS ESTÃO FUNDAMENTADAS NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECÍFICOS DESTA LEI, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 4º. É VEDADO O DESVIO DE FUNÇÃO DAS PESSOAS CONTRATADAS NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.

ART. 5º. O PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI NÃO PODERÁ:

I - RECEBER ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO, NEM SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

ART. 6º. O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA LEI EXTINGUIR-SE-Á:

I - PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL;

II - A PEDIDO DO CONTRATADO;

III - POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, A JUÍZO D AUTORIDADE QUE PROCEDER A CONTRATAÇÃO;

IV - QUANDO O CONTRATADO INCORRER EM FALTA DISCIPLINAR.

§ 1º. A EXTINÇÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO INCISO II E III, DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER COMUNICADO PELAS PARTES QUE DER ORIGEM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO MÊS DE TRABALHO.

§ 2º. A EXTINÇÃO DO CONTRATADO NÃO CONFERIRÁ AO CONTRATADO QUALQUER TIPO DE RESSARCIMENTO E/OU INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.

ART. 7º. APLICAR-SE-Á AO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI, AS REGRAS RESTABELECIDAS NO RESPECTIVO CONTRATO E NO QUE COUBER, AS NORMAS INSCRITAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT.

ART. 8º. O PESSOAL CONTRATADO PODERÁ, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAR SERVIÇOS EM QUALQUER UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 9º. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PREVISTAS NESSA LEI SERÃO PRECEDIDAS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SERÁ REALIZADO INDIVIDUALMENTE OU DE FORMA UNIFICADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPECTIVAS, A(S) QUAL(IS) SERÁ(ÃO) RESPONSÁVEL(IS) PELA PUBLICAÇÃO DO(S) EDITAL(IS).

ART. 10. O PESSOAL CONTRATADO POR FORÇA DA PRESENTE LEI, SERÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL.

ART. 12. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, AOS 05 DE MAIO DE 2018.

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 26/2018, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AS VAGAS ORA OFERTADAS VISAM SUPRIR CARÊNCIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A CARGOS NÃO PREENCHIDOS PELO ÚLTIMO CONCURSO, SEJA PELA NÃO APROVAÇÃO, SEJA PELA CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS PARA AQUELES CARGOS.

A PRESENTE PROPOSTA VISA TAMBÉM PREENCHER VAGAS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS TEMPORÁRIOS INSTITUÍDOS PELOS GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.

POR FIM, O PROJETO DE LEI SOB TESTILHA BUSCA AINDA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ABERTO DE SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTÃO TEMPORARIAMENTE LICENCIADOS OU QUE ENTRARÃO DE LICENÇA DO SERVIÇO PÚBLICO NO DECORRER DO ANO DE 2018.

DIANTE DO EXPOSTO, CERTOS DA COMPREENSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS QUANTO AO PROPÓSITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE VISA, TÃO, SOMENTE, MELHOR ATENDER A COMUNIDADE, ESPERAMOS CONTAR COM A APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, TUDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DADA A OBRIGATORIEDADE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

NO ENSEJO ELEVAMOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO, VOTOS DE MAIS ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.