Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI-CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NOS CARGOS DE AGENTE FISCAL AMBIENTAL, FISCAL AGROPECUÁRIO, ASSISTENTE SOCIAL, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E O REAJUSTE SALARIAL DE 74% (SETENTA E QUATRO POR CENTO) AOS OCUPANTES DE CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, QUE NA ÉPOCA DE SUA NOMEAÇÃO/EFETIVAÇÃO, RECEBIAM ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (CATEGORIAS COM VENCIMENTOS ACHATADOS).

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR OU ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, BEM ASSIM AUTORIZADAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - ESTADO DO CEARÁ, AOS 05 DE MAIO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PROJETO DE LEI QUE TEM POR OBJETIVO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE INDICA (CATEGORIAS COM VENCIMENTOS ACHATADOS).

O REAJUSTE JUSTIFICA-SE PELO INCONTESTÁVEL FATO QUE A INFLAÇÃO VEM DEFASANDO EXACERBADAMENTE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COM A MEDIDA, BUSCA-SE AMENIZAR AS PERDAS SALARIAIS ACUMULADAS AO LONGO DOS ANOS. ASSIM, OBSERVANDO-SE QUE OS INDICADORES ECONÔMICOS DEMONSTRAM QUE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS, EMBORA ESTEJAM SOB CONTROLE, PERSISTEM NUM PATAMAR ANUAL QUE CONTRIBUI PARA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES, E, CONSIDERANDO QUE OS GASTOS COM O PESSOAL, REFERIDOS NO PRESENTE PROJETO DE LEI, ESTÃO DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A PRESENTE PROPOSITURA É LEGAL E CONSTITUCIONAL.

PELO EXPOSTO É QUE ESTAMOS ENCAMINHANDO O PRESENTE PROJETO DE LEI E CONTAMOS COM A SUA APROVAÇÃO POR ESTA EDILIDADE, VISANDO EFETUAR O REAJUSTE SALARIAL, CONCEDENDO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO NOS CARGOS DE AGENTE FISCAL AMBIENTAL, FISCAL AGROPECUÁRIO, ASSISTENTE SOCIAL, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES UM REAJUSTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) E AOS OCUPANTES DE CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE O REAJUSTE SALARIAL DE 74% (SETENTA E QUATRO POR CENTO) QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO RECEBENDO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA, ASSEGURANDO-LHES MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE SOBREVIVÊNCIA.

A LIMITAÇÃO DO ÍNDICE PROPOSTO, MOSTRA A FRAGILIDADE QUE OS ADMINISTRADORES TÊM FACE ÀS DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS MUNICÍPIOS, SENDO QUE O PERCENTUAL SE MOSTRA DENTRO DA CAPACIDADE LOCAL, OU SEJA, DENTRO DA REALIDADE.

ASSIM, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE REITERAMOS AOS MEMBROS DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.