DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que tem por objetivo OS DIREITOS OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL considerando os problemas sofridos pelos estudantes universitários de nossa cidade no que cerne o deslocamento peara estudos nas cidades circunvizinhas.
Considerando que os estudantes não dispõem de condições financeiras para tal deslocamento.
O objetivo da presente proposta de lei, é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários matriculados em instituições de nível público ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade técnica dos profissionais. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior o direito lá praticado pela maioria dos Estados e Município membros, que garantem o transporte escolar aos alunos desde a creche até o ensino médio. O presente projeto tem esteio nos princípios da dignidade humana e da universalização do ensino. É dever solidário dos Estados e Municípios oferecer condições para favorecer o ensino desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passará a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e profissionalizantes em todo o país e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários de modo a garantir a continuidade dos estudos por uma melhor colocação no mercado de trabalho. Ante toda a matéria aqui apresentada e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação da nobre Casa legislativa.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa legislativa.
Renovo os nossos protestos de apreço e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2018 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Bezerra Clodoaldo Bezerra Alexandre |
Vice Presidente |
Umari |
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI-CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, PREFEITO INTERINO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA) AO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTINDO AOS UNIVERSITÁRIOS DE UMARI.
ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E E/OU INTERESTADUAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE UMARI, QUE FREQUENTAM AS FACULDADES OU CENTROS UNIVERSITÁRIOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS QUE SE ENCONTRAM A MENOS DE 100 (CEM) QUILÔMETROS DO MUNICÍPIO DE ORIGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO – EM CONTRAPARTIDA, O MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS, NOS PROGRAMAS REALIZADOS PELA PREFEITURA, NA PROPORÇÃO DE UMA VEZ POR SEMANA PARA CADA ESTUDANTE.
ART. 3º - OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES ADQUIRIDOS POR MEIO DE PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA ESSA FINALIDADE, TAIS COMO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR) E O PCE (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA) PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS SEM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI.
§ 1º - O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.
§ 2º - PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEMOS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT, TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL N° 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
ART. 4º - OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS.
§ 1º - O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPROVANDO AINDA, A MATRICULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS, OU OUTRO, NA FORMA DESTA LEI.
§ 2º - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
A) COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;
B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
C) CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
§ 3º - O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.
§ 4º - OS ALUNOS QUE SE ENVOLVERES EM ALGAZARRAS OU OCASIONARES DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO, IDA E VOLTA, APÓS APURADA A CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO REINCIDÊNCIA, RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
§ 5º - OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS CASO HAJA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DE PELO MENOS 501% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE UM VEÍCULO COLETIVO QUE POSSIBILITE TRANSPORTE DOS ALUNOS.
§ 6º - O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO – “TRANCAR A MATRÍCULA” -, OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ART. 5º - O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PREVISTA NESSA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR ONDE ESTIVER MATRICULADO.
ART. 6º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DESSA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI – ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DE MAIO DE 2018.
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