Ementa

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI-CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, PREFEITO INTERINO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA) AO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTINDO AOS UNIVERSITÁRIOS DE UMARI.

ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E E/OU INTERESTADUAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE UMARI, QUE FREQUENTAM AS FACULDADES OU CENTROS UNIVERSITÁRIOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS QUE SE ENCONTRAM A MENOS DE 100 (CEM) QUILÔMETROS DO MUNICÍPIO DE ORIGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONTRAPARTIDA, O MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS, NOS PROGRAMAS REALIZADOS PELA PREFEITURA, NA PROPORÇÃO DE UMA VEZ POR SEMANA PARA CADA ESTUDANTE.

ART. 3º - OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES ADQUIRIDOS POR MEIO DE PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA ESSA FINALIDADE, TAIS COMO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR) E O PCE (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA) PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS SEM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI.

§ 1º - O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.

§ 2º - PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEMOS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT, TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL N° 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013.

ART. 4º - OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS.

§ 1º - O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPROVANDO AINDA, A MATRICULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS, OU OUTRO, NA FORMA DESTA LEI.

§ 2º - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

A)COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;

B)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

C)CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

§ 3º - O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.

§ 4º - OS ALUNOS QUE SE ENVOLVERES EM ALGAZARRAS OU OCASIONARES DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO, IDA E VOLTA, APÓS APURADA A CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO REINCIDÊNCIA, RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

§ 5º - OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS CASO HAJA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DE PELO MENOS 501% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE UM VEÍCULO COLETIVO QUE POSSIBILITE TRANSPORTE DOS ALUNOS.

§ 6º - O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO - “TRANCAR A MATRÍCULA” -, OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 5º - O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PREVISTA NESSA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR ONDE ESTIVER MATRICULADO.

ART. 6º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DESSA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DE MAIO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PROJETO DE LEI QUE TEM POR OBJETIVO OS DIREITOS OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL CONSIDERANDO OS PROBLEMAS SOFRIDOS PELOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE NOSSA CIDADE NO QUE CERNE O DESLOCAMENTO PEARA ESTUDOS NAS CIDADES CIRCUNVIZINHAS.

CONSIDERANDO QUE OS ESTUDANTES NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TAL DESLOCAMENTO.

O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSTA DE LEI, É OFERECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL PÚBLICO OU PRIVADA, BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À EDUCAÇÃO. A IMPOSIÇÃO DESTA OBRIGATORIEDADE VISA TÃO SOMENTE A GARANTIA DE APROFUNDAMENTO DO ENSINO, EM MERCADO DE TRABALHO QUE CADA DIA MAIS REQUER ESPECIALIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS. COM A PRESENTE LEI, ESTENDE-SE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR O DIREITO LÁ PRATICADO PELA MAIORIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIO MEMBROS, QUE GARANTEM O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DESDE A CRECHE ATÉ O ENSINO MÉDIO. O PRESENTE PROJETO TEM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO. É DEVER SOLIDÁRIO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OFERECER CONDIÇÕES PARA FAVORECER O ENSINO DESDE O FUNDAMENTAL ATÉ O SUPERIOR E/OU PROFISSIONALIZANTE EM DECORRÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO EDUCACIONAL ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, EM FACE DA NECESSIDADE DE UM ENSINO CONTINUADO APÓS A CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO PARA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO, E DA GRANDE QUANTIDADE DE ALUNOS QUE PASSARÁ A TER ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE MILHARES DE NOVOS CURSOS SUPERIORES E PROFISSIONALIZANTES EM TODO O PAÍS E CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE QUE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES DESDE A CRECHE ATÉ O ENSINO MÉDIO, POR ANALOGIA DEVEMOS ESTENDER ESTE CONCEITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MODO A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS POR UMA MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ANTE TODA A MATÉRIA AQUI APRESENTADA E CONSIDERANDO A EXTREMA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, EM ESPECIAL PARA PROPORCIONAR À POPULAÇÃO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, CONTO COM A COOPERAÇÃO DA NOBRE CASA LEGISLATIVA.

SÃO ESSAS AS MOTIVAÇÕES QUE ENSEJARAM O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE, ESTOU CERTO, SERÁ RECEPCIONADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

RENOVO OS NOSSOS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO.