AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI A FORNECER O SERVIÇO DE TANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhores
Presidente da Câmara e Vereadores
Câmara Municipal de Umari
CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos estudantes de Umari o acesso ao ensino superior como forma de garantir também o desenvolvimento regional sustentável regional;
CONSIDERANDO que o deslocamento dos estudantes universitários é um entrave à manutenção de alguns destes estudantes nas instituições de ensino superior por força do alto custo envolvido;
CONSIDERANDO ser dever do município incentivar e criar políticas voltadas à educação;
CONSIDERANDO ser essencial a realização de parcerias para a realização de projetos de cunho social, educacional, cooperação técnica;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2018 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Bezerra Clodoaldo Bezerra Alexandre |
Vice Presidente |
Umari |
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A QUE LHE CONFERE O ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO, O MUNICÍPIO DE UMARI EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO DIRETAMENTE OU MEDIANTE LICITAÇÃO.
§ 1º - PARA A EXECUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE NÃO EXISTA PREJUÍZOS AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.816/2013.
§ 2º - A EXECUÇÃO INDIRETA PODERÁ SER REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA COM ESTA FINALIDADE.
§ 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ARTIGO CORRERÃO POR DOTAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, FICANDO AUTORIZADO O REMANEJAMENTO DE RECURSOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE UMARI A FIRMAR CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA, INCLUINDO CESSÃO DE ÁREAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE POLÍTICAS DE INTERESSE MUNICIPAL.
ART. 3º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO SALGADO PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS PARCIAIS AOS ESTUDANTES MUNICIPAIS NOS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR DAQUELA INSTITUIÇÃO.
§ 1º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR COMPROMISSO, EM TERMO DE CONVÊNIO, PARA O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS MUNÍCIPES DE UMARI, MANTIDAS AS BOLSAS DE RESPONSABILIDADE DA FACULDADE CONVENIADA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI – ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
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