Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI A FORNECER O SERVIÇO DE TANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A QUE LHE CONFERE O ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO, O MUNICÍPIO DE UMARI EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO DIRETAMENTE OU MEDIANTE LICITAÇÃO.

§ 1º - PARA A EXECUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE NÃO EXISTA PREJUÍZOS AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.816/2013.

§ 2º - A EXECUÇÃO INDIRETA PODERÁ SER REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA COM ESTA FINALIDADE.

§ 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ARTIGO CORRERÃO POR DOTAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, FICANDO AUTORIZADO O REMANEJAMENTO DE RECURSOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE UMARI A FIRMAR CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA, INCLUINDO CESSÃO DE ÁREAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE POLÍTICAS DE INTERESSE MUNICIPAL.

ART. 3º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO SALGADO PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS PARCIAIS AOS ESTUDANTES MUNICIPAIS NOS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR DAQUELA INSTITUIÇÃO.

§ 1º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR COMPROMISSO, EM TERMO DE CONVÊNIO, PARA O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS MUNÍCIPES DE UMARI, MANTIDAS AS BOLSAS DE RESPONSABILIDADE DA FACULDADE CONVENIADA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR AOS ESTUDANTES DE UMARI O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR COMO FORMA DE GARANTIR TAMBÉM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL REGIONAL;

CONSIDERANDO QUE O DESLOCAMENTO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS É UM ENTRAVE À MANUTENÇÃO DE ALGUNS DESTES ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR POR FORÇA DO ALTO CUSTO ENVOLVIDO;

CONSIDERANDO SER DEVER DO MUNICÍPIO INCENTIVAR E CRIAR POLÍTICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO;

CONSIDERANDO SER ESSENCIAL A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO SOCIAL, EDUCACIONAL, COOPERAÇÃO TÉCNICA;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS VEREADORES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.