Ementa

ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Justificativa

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 022/2018, que altera o artigo 97 da Lei 109/2005 e dá outras providências.
É sabido que os sindicatos exercem no país uma importante função em prol de assegurar os direitos dos servidores e/ou de seus sindicalizados.
No município de Umari, a lei 109/2005 traz em seu texto regulamento acerca da licença dos servidores efetivos do município para desempenho de mandato classista, estipulado no art. 97, caput daquela legislação.
Todavia, o referido artigo limita e muito o exercício das atividades sindicais, haja vista que cingir-se a atividade temporal, além de limitação de número de servidores que poderão licenciar-se para exercerem sua função em entidade sindical.
Assim, o presente projeto faz-se necessário para fortalecer a entidade sindical, além de beneficiar a todos os servidores do município que necessitam efetivamente do auxílio das entidades sindicais para assegurar os direitos dos servidores.
Oportuno esclarecer que o presente projeto não importará em qualquer aumento de despesa por parte do município, onde apenas estamos assegurando o efetivo exercício da atividade classista.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação, oportunidade que renovamos protestos de grande estima e consideração.