Ementa

ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 97 - FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR ESTÁVEL O DIREITO A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO OU EM FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103, § 2º E 112, VII, C;

§ 1º OS SERVIDORES LICENCIADOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO OCUPAR CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO NAS UNIDADES CONSTANTES NO CAPUT, PODENDO SER CEDIDOS NO MÁXIMO DOIS SERVIDORES;

§ 2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O MANDATO, PODENDO SER CEDIDOS NO MÁXIMO DOIS SERVIDORES;

§ 3º O SERVIDOR EM LICENÇA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NAS HIPÓTESES CONSTANTES NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ COMPROVAR SUA SITUAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO;

§ 4º

SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A LICENÇA A SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 18 DE ABRIL DE 2018.

JUSTIFICATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI E DEMAIS VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 022/2018, QUE ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É SABIDO QUE OS SINDICATOS EXERCEM NO PAÍS UMA IMPORTANTE FUNÇÃO EM PROL DE ASSEGURAR OS DIREITOS DOS SERVIDORES E/OU DE SEUS SINDICALIZADOS.

NO MUNICÍPIO DE UMARI, A LEI 109/2005 TRAZ EM SEU TEXTO REGULAMENTO ACERCA DA LICENÇA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, ESTIPULADO NO ART. 97, CAPUT DAQUELA LEGISLAÇÃO.

TODAVIA, O REFERIDO ARTIGO LIMITA E MUITO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SINDICAIS, HAJA VISTA QUE CINGIR-SE A ATIVIDADE TEMPORAL, ALÉM DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SERVIDORES QUE PODERÃO LICENCIAR-SE PARA EXERCEREM SUA FUNÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO FAZ-SE NECESSÁRIO PARA FORTALECER A ENTIDADE SINDICAL, ALÉM DE BENEFICIAR A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM EFETIVAMENTE DO AUXÍLIO DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DOS SERVIDORES.

OPORTUNO ESCLARECER QUE O PRESENTE PROJETO NÃO IMPORTARÁ EM QUALQUER AUMENTO DE DESPESA POR PARTE DO MUNICÍPIO, ONDE APENAS ESTAMOS ASSEGURANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CLASSISTA.

ASSIM, PELA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS ESTAMPADOS ACIMA, ENCAMINHAMOS ESTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO, OPORTUNIDADE QUE RENOVAMOS PROTESTOS DE GRANDE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

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