Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO A § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2016 PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 1º - AS VAGAS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR POSTOS DE ESTABELECIMENTO, NAS DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO SEJA A SEDE DO MUNICÍPIO SERÁ ESTABELECIDO EM ATO DO PODER EXECUTIVO, SENDO O POSTO ESTABELECIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO FICARÁ LOCALIZADO NA RUA 03 DE AGOSTO, PRAÇA DA MATRIZ.

ART. 2º - FICA EXCLUÍDO O INCISO II DO ART. 15; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2016.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 04 DE MAIO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

TEMOS A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INCLUSO PROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2016 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO TEM POR OBJETIVO ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI-C, ADAPTANDO A LEI A REALIDADE LOCAL DO NOSSO MUNICÍPIO.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA QUE ORA APRESENTAMOS A VS. EXAS., SE REVESTE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO, O QUE NOS LEVA A SOLICITAR NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE SUA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO SE FAÇA EM REGIME DE URGÊNCIA.

DIANTE DO EXPOSTO E NA CERTEZA DO ELEVADO ESPIRITO PÚBLICO DE VOSSA EXCELÊNCIA E SEUS DIGNOS PARES, COSTUMEIRAMENTE DEMONSTRADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES, ESPERA-SE QUE SEJA O PRESENTE PROJETO ANALISADO E APROVADO NA FORMA APRESENTADA.

DESSA FORMA, UTILIZAMO-NOS DESTA OPORTUNIDADE PARA REITERAR NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 04 DE MAIO DE 2018.