Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI - CE CONFORME ESÉFÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

O EXCELENTÍSSIMO SR. FRANCISCO ALEXANDRE BARROS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA DE UMARI/CE, O SEGUINTE |PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR 05 (CINCO) VAGAS, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 260/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016, POR CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E PARA MELHOR ATENDER POSSÍVEIS DEMANDAS E PECULIARIDADES LOCAIS.

ART. 2º - AS PERMISSÕES DAS VAGAS DO SERVIÇO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO REGULAMENTADAS, NO TOCANTE AO TEMPO DE VALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO LICITATÓRIO, OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E TUDO O MAIS QUE FIZER REFERÊNCIA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, PELA LEI 260/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 17 DE JANEIRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO), QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) NOVAS VAGAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.

É SABIDO QUE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 TEVE INÍCIO UM PROCESSO GENERALIZADO DE DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DE MUNICIPALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ISTO ABRIU ESPAÇO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL PUDESSE IMPLEMENTAR UMA SERIE DE POLÍTICAS PÚBLICAS BEM SUCEDIDAS, NO SENTIDO DE GERARA MAIS EMPREGO E RENDA PARA O MUNICÍPIO, COMO POR EXEMPLO O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, QUE VEM A SER UM MEIO DE SUBSISTÊNCIA A MAIS PARA O CIDADÃO UMARIENSE.

ADEMAIS, REGULAMENTA O ARTIGO 4º DA LEI 260/2016 QUE O LIMITE MÁXIMO DE PERMISSÕES É DE 01 (UM) VEÍCULO PARA CADA 700 (SETECENTOS) HABITANTES DE ACORDO COM DADOS FORNECIDOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). PORÉM, O ÚLTIMO CENSO FORA REALIZADO NO ANO DE 2010 HAVENDO UMA DEFASAGEM ENTRE A POPULAÇÃO DE UMARI E O NÚMERO DE VAGAS ATUALMENTE EXISTENTES, VISTO QUE HÁ 08 (OITO) ANOS FORA REALIZADA A CONTAGEM DOS HABITANTES NESTE MUNICÍPIO.

VÊ-SE, PORTANTO, A NECESSIDADE DE ABERTURA DE AMIS VAGAS PARA MELHOR SUPRIR AS CARÊNCIAS DOS MUNÍCIPES.

APROVEITAMOS O ENSEJO PARA PRESTARMOS OS NOSSOS VOTOS DE MAIS ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO AOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA,