Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI/CE, A SRA. MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA:

'D3RGÃO .......................................... - 09 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO ......................................... - 18 GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO .................................... - 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA ...................................... - 0391 PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 2.082 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE - FMMA

ELEMENTO DE DESPESAVALOR3.1.90.11.0010.000,003.1.90.13.002.200,003.3.71.70.00372.000,003.3.90.30.005.000,003.3.90.39.005.000,004.4.90.52.005.800,00TOTAL400.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO NO ART. 1º DESTA LEI, DECORRERÁ, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64 CONFORME ESPECIFICADO:

'D3RGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO .................................... - 451 INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0015 CONS. AMPL. E RECUP. DE PRÉDIOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.002 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO .................................... - 451 INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0015 CONS. REFORMA, AMPL. E MAN. DE CALÇAMENTO

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.002 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇAMENTO

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 16 HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO .................................... - 482 HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0351 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.001 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ -01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO ......................................... - 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO .................................... - 044 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA ...................................... - 0018 CONSTRUÇÃO DO CRAS PROJETO/ATIVIDADE

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.020 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA DE UMARI/CE, 07 DIAS DE DEZEMBRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DESTA DATA, QUE ALTERA A LEI Nº 313, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COM EFEITO, A PROPOSIÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO, (LEI Nº 313, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018) DECORRE DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 COM A PROPOSTA DE NOVA REALIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ESTRUTURAL ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESSA MUNICIPALIDADE É A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ENCAMINHADA A ESSA CASA DE LEIS POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

NESSA SENDA, POR OPORTUNO, NO PROJETO DE LEI ACIMA MENCIONADO, ATUALMENTE ESSA MUNICIPALIDADE COMPÕE O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, É PROPOSTA UMA AMPLA EVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO NO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E UNIDADES A ESTE VINCULADO, DE FORMA A PROPORCIONAR MAIOR EFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, À OTIMIZAÇÃO, À RACIONALIZAÇÃO E À ECONOMICIDADE NO USO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, COM IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO AMBIENTAL E MINIMIZAR OS IMPACTOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

ASSIM, DE FORMA CONCOMITANTE, ESTAMOS ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI EM COMENTO, DE FORMA A AGILIZAR AS NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NA LDO, ISTO, OBVIAMENTE, IRÁ EFETIVAR OS EFEITOS DA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. ADEMAIS, IMPORTANTE FRISAR QUE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NESTE PROJETO DE LEI, JÁ ESTÃO PREVISTAS E INSERIDAS NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI, REFERENTE AOS SEUS PODERES, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSA FORMA, É PERFEITAMENTE JUSTIFICADA E REMETEMOS A ESSA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES O PROJETO DE LEI Nº 032/2018, E, TENDO EM VISTA A MOTIVAÇÃO EXPOSTA E O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SOLICITAMOS A DEVIDA APROVAÇÃO, A QUAL DEVE SER VOTADA EM REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA ASSEMBLEIA DO CONSÓRCIO QUE IRÁ SE REALIZAR NO DIA 12 DE DEZEMBRO PARA ASSINATURA DO CONTRATO.