Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO A SER AFERIDA POR MEIO DO PONTO ELETRÔNICO.

ART. 2º - OS SERVIDORES DE UMARI OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES JORNADAS DE TRABALHO:

I.8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, PARA SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.

II.4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, PARA SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E 100 (CEM) HORAS MENSAIS.

III.REGIME DE PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTO COM DESCANSO DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS.

IV.REGIME DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTO COM DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

§ 1º - A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO SERÁ CUMPRIDA EM 02 (DOIS) TURNOS, PREFERENCIALMENTE DAS 8 (OITO) ÀS 12 (DOZE) E DAS 14 (QUATORZE) ÀS 18 (DEZOITO) HORAS, PARA OS SERVIDORES SUJEITOS A CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS.

§ 2º - A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO SERÁ CUMPRIDA EM UM TURNO, PREFERENCIALMENTE DAS 8 (OITO) ÀS 12 (DOZE), PARA OS SERVIDORES SUJEITOS A CARGA HORÁRIA DE 4 (QUATRO) HORAS.

§ 3º - A JORNADA PARA OS SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO SERÁ FIXADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA, A QUAL O SERVIDOR ESTÁ SUBORDINADO/LOTADO, NÃO SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 1º E 2º DESTE ARTIGO, DE FORMA A GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, DEVENDO A AUTORIDADE COMPETENTE FAZER A DEVIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DO HORÁRIO DO SERVIDOR PARA O SETOR PESSOAL OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 4º - OS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, MEDIANTE APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO, PODERÃO ALTERAR O HORÁRIO DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º, OBSERVADO O LIMITE LEGAL ALI ESTABELECIDO, SEMPRE QUE A NECESSIDADE DO SERVIÇO ASSIM O EXIGIR, OBSERVADO O SEGUINTE:

A)A JORNADA DE TRABALHO OCORRERÁ DENTRO DO PERÍODO DA 7 (SETE) ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO MÍNIMO DE 1 (UMA) HORA E MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS PARA O ALMOÇO, PARA OS SERVIDORES SUJEITOS A JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTO EM LEI;

B)NO PERÍODO DE 8 (OITO) ÀS 12 (DOZE) E DAS 14 (QUATORZE) ÀS 18 (DEZOITO) HORAS , DEVE SER MANTIDO, EM TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES, QUANTITATIVO MÍNIMO DE PESSOAL SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

C)OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO E DOS INTERVALOS DE REFEIÇÃO E DESCANSO, OBSERVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVERÃO SER ESTABELECIDOS PREVIAMENTE E ADEQUADOS ÀS CONVENIÊNCIAS E PECULIARIDADES DE CADA ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS CARGOS;

D)EXCLUEM-SE DAS DISPOSIÇÕES DAS ALÍNEAS “A” E B AS UNIDADES DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, TAIS COMO HOSPITAIS E CONGÊNERES.

ART. 3º - FREQUÊNCIA É O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO E DIÁRIO DO SERVIDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO, DENTRO DO HORÁRIO FIXADO EM LEI OU REGULAMENTO, PARA O DESEMPENHO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO OU À FUNÇÃO, OBSERVADAS A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO: APURA-SE A FREQUÊNCIA:

I.PELO PONTO ELETRÔNICO

II.PELA FORMA DETERMINADA EM REGULAMENTO, QUANTO AOS SERVIDORES QUE, EM VIRTUDE DAS ATRIBUIÇÕES QUE DESEMPENHAM, NÃO ESTEJAM SUJEITOS AO POVO.

ART. 4º - A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SERÁ APURADA POR MEIO DO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO EM QUE SERÃO REGISTRADAS, DIARIAMENTE E A CADA TURNO, A ENTRADA E A SAÍDA DO SERVIDOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO, SALVO AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.

§ 1º - NOS REGISTROS DE PONTO DEVERÃO SER LANÇADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA;

§ 2º - O SISTEMA DE REGISTRO DE CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DO SERVIDOR SERÁ MANTIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL COM O LANÇAMENTO AUTOMÁTICO DAS EVENTUAIS FALTAS AO TRABALHO, DOS ATRASOS E DAS SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO AS HIPÓTESES PREVISTAS ELE LEI OU REGULAMENTO;

§ 4º - PODERÃO SER TAMBÉM ABONADOS, DESDE QUE JUSTIFICADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA FORMA DO REGULAMENTO, OS AFASTAMENTOS DO SERVIDOR MOTIVADOS POR:

I.CURSO/TREINAMENTO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II.DISPENSA COLETIVA;

III.PROBLEMAS TÉCNICOS;

IV.TRABALHO EXTERNO;

V.VIAGEM A TRABALHO;

VI.COMPARECIMENTO À CONSULTA MÉDICA, ODONTOLÓGICA OU A OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE;

VII.COMPARECIMENTO PARA ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, SUBMISSÃO A SESSÕES DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO;

VIII.SUBMISSÃO A PERÍCIA OU INSPEÇÃO;

IX.OUTROS AFASTAMENTOS.

§ 5º - PARA OS FINS NESTE ARTIGO, ES EVENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS VI E VII DO § 4º PODERÃO SER JUSTIFICADOS, EM UM MESMO MÊS, ATÉ O LIMITE DE HORAS CORRESPONDENTE À JORNADA DIÁRIA DO SERVIDOR, OBRIGANDO-SE ESTE A COMUNICAR, PREVIAMENTE, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO A DATA DO EVENTO.

§ 6º - A DISPENSA DO REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O SERVIÇO, NÃO DESOBRIGA O SERVIDOR POR ELA ATINGIDO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS.

ART. 5º - O SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIR INTEGRALMENTE A JORNADA DIÁRIA A QUE ESTÁ SUJEITO, EM VIRTUDE DE ATRASOS OU SAÍDAS ANTECIPADAS, TERÁ DESCONTADO DE SUA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DIÁRIO O VALOR DOS MINUTOS CORRESPONDENTES A TAIS OCORRÊNCIAS, OBSERVADO O SEGUINTE:

I.O ATRASO OU A SAÍDA ANTECIPADA DO SERVIDOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MINUTOS DA JORNADA DIÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TERÁ DESCONTADO DE SUA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DIÁRIO O VALOR DOS MINUTOS CORRESPONDENTES;

II.APÓS O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MINUTOS A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR, O SERVIDOR PERDERÁ A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DIÁRIO INTEGRAL.

§ 1º - O SERVIDOR PODERÁ COMPENSAR, SEM PERDA DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO, ATÉ O MÊS SUBSEQUENTE, OS ATRASOS OU AS SAÍDAS ANTECIPADAS DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO, LIMITA A 04 (QUATRO) OCORRÊNCIAS MENSAIS, NOS TERMOS A SEREM ESPECIFICADOS EM DECRETO EXARADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

§ 2º - O SERVIDOR QUE DURANTE 01 (UM) ANO DE TRABALHO, INCORRER NA HIPÓTESE DO INCISO I DESTE ARTIGO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, ININTERRUPTOS OU NÃO, SEM QUE HAJA A DEVIDA ART. 139, III DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2005.

ART. 6º - EXCETUADOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, ASSIM DEFINIDOS EM LEI, E AS SITUAÇÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS E REGRAMENTOS ESPECÍFICOS, EM ESPECIAL OS CASOS MENCIONADOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DESTA LEI, TODOS OS SERVIDORES ESTÃO SUJEITOS À PROVA DE PONTUALIDADE E FREQUÊNCIA MEDIANTE O SISTEMA DE MARCAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR QUE DESEMPENHE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS, ASSIM COMO OS CASOS MENCIONADOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DESTA LEI, E QUE, PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO, SEJA INCOMPATÍVEL COM O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO, TERÃO A FREQUÊNCIA APURADA NA FORMA FIXADA EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.

ART. 7º - COMPETE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PODENDO REQUISITAR INFORMAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIDADE A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CASO CONSTANTE QUALQUER IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DEVERÁ COMUNICAR À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 8º - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 84, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MEDIANTE CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, SALVAGUARDADO O INTERESSE PÚBLICO, EDITAR DECRETO, DEVIDAMENTE MOTIVADO, PARA REGULAR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 9º - APLICAM-SE, NO QUE COUBER, NA EXECUÇÃO DESTA LEI, OS DISPOSITIVOS CONSTANTES O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UMARI - LEI Nº 100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

ART. 10º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO DESDE JÁ O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA DE UMARI/CE, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA ESTABELECER OS REGRAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE UMARI, DE FORMA A CONTROLAR A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

TAL PROPOSTA VAI DE ENCONTRO COM AS MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELO ESTADO E UNIÃO, PARA CUSTEIO DA MÁQUINA PÚBLICA, UMA VEZ QUE, A PARTIR DE CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, SERÁ POSSÍVEL UM CONTROLE MAIS RÍGIDO DA CARGA HORÁRIA DE CADA SERVIDOR, O QUE SE REVERTERÁ NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, ALÉM DE IMPRIMIR MAIS TRANSPARÊNCIA E RACIONALIDADE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

IMPRESCINDÍVEL DIZER AINDA, QUE É NECESSÁRIO QUE O REGISTRO E O CONTROLE SEJAM MANTIDOS E INTEGRADOS AO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM LANÇAMENTO DAS EVENTUAIS FALTAS NO TRABALHO, BEM COMO DOS ATRASOS E DAS SAÍDAS ANTECIPADAS.

ADEMAIS, A DISPENSA DO PONTO ELETRÔNICO, QUANDO ASSIM EXIGIR O SERVIÇO, NÃO DESOBRIGARÁ O SERVIDOR AO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. QUEM NÃO CUMPRIR A JORNADA DIÁRIA ESTARÁ SUJEITO A TER DESCONTADO O VALOR DOS MINUTOS DE ATRASOS OU DE SAÍDAS ANTECIPADAS EM SUA REMUNERAÇÃO.

EM SUMA, A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO CONTRIBUI PARA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DECORRE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE REGE O ARTIGO 37, DA CARTA MAGNA.

É POR ESTE MOTIVO E FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA MORALIDADE QUE VENHO ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI, ROGAR A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

GABINETE DA PREFEITA DE UMARI/CE, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.