DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, NO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CENTRO SUL, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, CARIÚS, CATARINA, GRANJEIRO, ICÓ, IGUATU, IPAUMIRIM, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, ORÓS, QUIXELÔ, TARRAFAS, UMARI, VÁRZEA ALEGRE E BAIXIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO Nº 6.107, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO.
ART. 3º. ESTA LEI E OS ANEXOS QUE A INTEGRAM ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI;/CE, AOS 10 DE MAIO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
A CRESCENTE DEMANDA POR SOLUÇÕES ADEQUADAS PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM VISTAS À REDUÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EXIGE DOS ENTES PÚBLICOS A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS E DOS SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS QUE APRESENTEM ALTERNATIVAS VIÁVEIS DO PONTO DE VISTA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES LEGAIS.
DESTA FEITA, O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, TEM APRESENTADO PARA OS MUNICÍPIOS PROPOSTA DE EFETIVAÇÃO DO PROJETO DE “COLETAS SELETIVAS”, CONSTITUINDO EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E TRIAGEM PARA FINS DE REUSO OU RECICLAGEM, ATRAVÉS DA GESTÃO ASSOCIADA POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO.
APRESENTADAS ESTAS RAZÕES, EXORTO VOSSAS EXCELÊNCIAS À APROVAÇÃO DESTA INCLUSA PROPOSITURA.
CERTOS DA ANUÊNCIA DESTES REPRESENTANTES, APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR OS PROTESTOS DE ESTIA E CONSIDERAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2018 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, NO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CENTRO SUL, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, CARIÚS, CATARINA, GRANJEIRO, ICÓ, IGUATU, IPAUMIRIM, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, ORÓS, QUIXELÔ, TARRAFAS, UMARI, VÁRZEA ALEGRE E BAIXIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO Nº 6.107, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO.
ART. 3º. ESTA LEI E OS ANEXOS QUE A INTEGRAM ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI;/CE, AOS 10 DE MAIO DE 2018.
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