Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, POR TEMPO INDETERMINADO.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO ALEXANDRE BARROS NETO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE O PÚBLICO FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) PELO PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 31/12/2018.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VENCIMENTO E CARGO ESPECIFICADOS NO CAPUT DO CITADO ARTIGO DESTA LEI É O CONTIDO NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA.

ART. 2º - A CONTRATAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDER AS VAGAS NÃO PREENCHIDAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER A CARÊNCIA NO DISTRITO DO PIO X, SENDO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ GUSTAVO PINHEIRO TORRES RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕE DE SALA ADEQUADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 3º - O PROFESSOR CONTRATADO DEVERÁ TER CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, SENDO LIGADO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTIDAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI/CE, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

A EDUCAÇÃO ESPECIAL É UMA MODALIDADE DE ENSINO QUE GARANTE OS DISPOSTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUE É UM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TODOS OS ALUNOS. E A EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO DEVE SER CUMPRIDA PELAS REDES DE ENSINO, SEM NENHUM TIPO DE DISTINÇÃO. O AEE PERPASSA TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES, REALIZA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DISPONIBILIZA OS RECURSOS E SERVIÇOS E ORIENTA, QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO, NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM NAS TURMAS COMUNS DO ENSINO REGULAR.

AO APRESENTARMOS O PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, BUSCA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DE TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL (AEE) ESPECIALIZADO PARA ATUAR NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

CONFORME O DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, OS SISTEMAS DE ENSINO DEVEM MATRICULAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR E NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) OFERTADOS EM SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS OU EM CENTROS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DA REDE PÚBLICA OU DE INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.

O AEE TEM COMO FUNÇÃO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR A FORMAÇÃO DO ALUNO POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E ESTRATÉGIAS QUE ELIMINEM AS BARREIRAS PARA SUA PLENA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO DE SUA APRENDIZAGEM.

O AEE É REALIZADO, PRIORITARIAMENTE, NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DA PRÓPRIA ESCOLA OU EM OUTRA ESCOLA DE ENSINO REGULAR, NO TURNO INVERSO DA ESCOLARIZAÇÃO, NÃO SENDO SUBSTITUTIVO ÀS CLASSES COMUNS.

SERÃO CONTABILIZADOS DUPLAMENTE, NO ÂMBITO DO FUNDEB, DE ACORDO COMO DECRETO 7.611/2011, OS ALUNOS MATRICULADOS EM CLASSE COMUM DE ENSINO REGULAR PÚBLICO QUE TIVEREM MATRÍCULA CONCOMITANTE AO AEE.

A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANO DE AEE SÃO DE COMPETÊNCIA DOS PROFESSORES QUE ATUAM NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS OU CENTROS DE AEE, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES DE ENSINO REGULAR, COM A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E EM INTERFACE COM OS DEMAIS SERVIÇOS SETORIAIS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTROS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO.

ASSIM, COMO A ATUAÇÃO DESTE PROFISSIONAL SERÁ PARA ATENDER ALUNOS MATRICULADOS NO PRESENTE ANO LETIVO, EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DESTE CONTRATO ATÉ 31/12/2018, PARA QUE SEU TRABALHO SEJA DESENVOLVIDO ATÉ O FIM DAS AULAS.