Ementa

REAJUSTA O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO INTERINO DE UMARI/CE, SR. JOSÉ MÁRIO PRAXEDES CESÁRIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTÁ DISPOSTO NO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NO PERCENTUAL DE 6,81% (SEIS VIRGULA OITENTA E UM POR CENTO), RETROAGINDO À FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TEM POR FUNDAMENTO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - QUE APROVOU NA ÍNTEGRA A LEI Nº 11.738/20018 E AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.ART. 2º - A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO IMPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EM REGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE ESTE ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR REAJUSTADO, NA FORMA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

'A7 1º ESTE ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O REAJUSTE DO CAPUT DESTE ARTIGO.

'A7 2º A UNIÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COOPERAR TECNICAMENTE COM ESTE ENTE FEDERATIVO EM CASO DE NÃO CONSEGUIR ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO, DE FORMA A ASSESSORÁ-LO NO PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS.

ART. 3º - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A EXEMPLO DO PISO NACIONAL FIXADO EM LEI FEDERAL 11.738/2208 SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CALCULADA UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO REFERENTE AOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.494, DE 24 DE JUNHO DE 2007.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICA CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR OU ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, BEM ASSIM AUTORIZADA PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO/2018, FEVEREIRO/2018, MARÇO/2018 E, EVENTUALMENTE, ABRIL/2018, SERÃO PAGAS EM IGUAIS PERÍODOS NOS MESES SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2018.

UMARI - CE, 02 DE ABRIL DE 2018.

JUSTIFICATIVA

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PROJETO DE LEI Nº 018/2018, QUE AUTORIZA O REAJUSTA DO PISO SALARIAL DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO COM JORNADA DE 40 H SEMANAIS, NA MODALIDADE NORMAL, COM BASE NA REFERIDA REFERENDA E NO QUE DETERMINA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

O GOVERNO FEDERAL ANUNCIOU UM AUMENTO DE 6,81% NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PARA 2018. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PASSARÁ A SER DE $ 2.455,35 PARA JORNADA DE 40H SEMANAIS.

A PORTARIA QUE AUTORIZA O AUMENTO FOI ASSINADA PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, MENDONÇA FILHO. O ÍNDICE, ANUNCIADO ELO MEC É 4,01% ACIMA DA INFLAÇÃO PREVISTA PARA ESTE ANO, QUE É DE 2,8% DE ACORDO COM O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPCA) E 3,35% ACIMA DO INPC DE 2017 QUE FOI DE APENAS 3,46%.

ONDE NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, OS PROFESSORES TIVERAM UM GANHO REAL DE 5,22%, O QUE CORRESPONDE A R% 124,96, SEGUNDO O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

O REAJUSTE ANUNCIADO SEGUE OS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SEMPRE A PARTIR DE JANEIRO.

O CRITÉRIO ADOTADO PARA O REAJUSTE, DESDE 2009, TEM COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE DE CRESCIMENTO DO VALOR MÍNIMO POR ALUNO (VIGENTE NO EXERCÍCIO QUE FINDA) EM RELAÇÃO AO PENÚLTIMO EXERCÍCIO. NO CASO DE REAJUSTE DESTE ANO, É CONSIDERADO O CRESCIMENTO DO VALOR MÍNIMO DO FUNDEB DO ANO PASSADO EM RELAÇÃO AO ANO RETRASADO.

DIANTE DO EXPOSTO, CERTOS DA COMPREENSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS QUANTO AO PROPÓSITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE VISA, TÃO SOMENTE, MELHOR ATENDER A COMUNIDADE, ESPERAMOS CONTAR COM A APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, TUDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DADA A OBRIGATORIEDADE DA EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

NO ENSEJO, ELEVAMOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO, VOTOS DE MAIS ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.