Ementa

RQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES.

Justificativa

SR. PRESIDENTE, E DEMAIS VEREADORES,

AO CUMPRIMENTA-LO, EU FRANCISCO ALEX SILVA BARROS, NA QUALIDADE DE VEREADOR DO PODER LEGISLATIVO E OS DEMAIS VEREADORES DE OPOSIÇÃO COM O APOIO DO VEREADOR FRANCISCO HERLY FERREIRA DOS SANTOS DO PSD DESTE MUNICÍPIO DE UMARI-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 94º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, VENHO POR MEIO DESTE, REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM ESPECIAL DA SAÚDE: ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM REFERENTE AOS MESES TRABALHADOS.

TAIS INFORMAÇÕES SE FAZEM NECESSÁRIAS, DEVIDO OS MESMOS TER DIREITO, POIS A LEI DETERMINA QUE O SALÁRIO DEVA ESTAR À DISPOSIÇÃO AO TRABALHADOR ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO OU OUTRO PRAZO MAIS FAVORÁVEL NEGOCIADO EM ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO, COMO, POR EXEMPLO, NOS CASOS DE ADIANTAMENTO QUINZENAL. A ALTERIDADE É ELEMENTO PRESENTE NO CONTRATO DE EMPREGO, SENDO CONFIGURADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO OBREIRO EM FAVOR DO EMPREGADOR E SOB SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO, OU SEJA, NÃO PODEM OS PREJUÍZOS DO EMPREENDIMENTO SER DIVIDIDOS COM OS EMPREGADOS, SALVO A INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESTES, DESDE QUE TENHA DOLO (INTENÇÃO) OU HAJA PREVISÃO EM CONTRATO (ART. 462, § 1º DA CLT).

DIANTE DISSO, HAVENDO OU NÃO LUCRO, ESTANDO OU NÃO EM CRISE, A EMPRESA É OBRIGADA A ARCAR COM AS VERBAS TRABALHISTAS DE SEUS EMPREGADOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E DEVEM SER QUITADAS INDEPENDENTE DA SAÚDE ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO EMPREGADOR PRINCIPALMENTE PRESTANDO SERVIÇO A NOSSA POPULAÇÃO.

CERTO DE PRONTO ATENDIMENTO, RENOVO VOTOS DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.