EMENTA: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Umari - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2011.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, A TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, E OS VALORES DAS TAXAS DE MULTAS ÁS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (COMJUG), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PREDISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO ALTO PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DENOMINADA DE MAESTRO "CIRILO ALVES", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, PADARIAS, QUIOSQUES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UMARI MEMBROS DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTANTE DA CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

ESTABELECE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTES AO PÚBLICO (BENS MÓVEIS)

AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VIGÊNCIA PLURIENAL, NO VALOR DE R$ 8.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM POÇO E CHAFARIZ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NOVOS VALORES PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ABONO AOS PROFESSORES CURSISTAS MATRICULADOS NOS CURSOS ESPECIAIS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 053/1992, DE 12 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.