PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025

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Autor:

Data: 21/02/2025

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Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2025, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO".

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
21/02/2025 08:36:44			CADASTRADO	CADASTRADO

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