Resumo
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 356/2021, DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL” POR “INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, CONSIDERANDO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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