"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 36º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARI (LOM) NA FORMA QUE INDICA".
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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09/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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