Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13 DA LEI Nº 240/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2017 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 10 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/08/2017 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 25 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aprovada por unanimidade |
| 31/08/2017 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovada por unanimidade |
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