DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13 DA LEI Nº 240/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/08/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Aprovada por unanimidade |
| 31/08/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovada por unanimidade |
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