ALTERA O ARTIGO 12 DE LEI 087 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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