CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.194
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/01/2022 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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