DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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25/05/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado também à Comissão de Justiça e Redação |
06/06/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 6 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Aprovado por unanimidade. |
08/06/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade. |
Nome | Cargo | Orgão |
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Mário Praxedes Cesário José Mário Praxedes Cesário |
Presidente |
Umari |
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