Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, E PROÍBE A CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2017 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 20 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2017 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 11 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 18/05/2017 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 18 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade. |
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