DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 23 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação |
| 20/04/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
| 04/05/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 4 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado em segunda discussão/votação por unanimidade. |
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