ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/04/2021 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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