DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOA E NÃO TRIBUTÁRIAS INDEPETENDIMENTE DO SEU VALOR, COM A POSSIBILIDADE DE PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2020 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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