ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 087 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2017 09:00:00 | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO 01/01/201 À 30/06/2017 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | Apresentação à plenária. |
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