Resumo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, TRIBUTARUIAS , INDEPEDENTIMENTE DO SEU VALOR, COM A POSIBILIDADE E DE PROSTETAR EXTRAJUDIALMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/02/2020 | 1ªª () Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 6 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO EXECUTIVO | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/04/2020 | 13ª mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 16/04/2020 | 13ª LEGISLATURA (2017-2020) 7ª PERIODO (01/20/2020 Á 30/06/2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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