DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, TRIBUTARUIAS , INDEPEDENTIMENTE DO SEU VALOR, COM A POSIBILIDADE E DE PROSTETAR EXTRAJUDIALMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2020 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 1ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 13ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (01/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE DO EXECUTIVO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/04/2020 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 16/04/2020 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 13ª LEGISLATURA (2017-2020) 7ª PERIODO (01/20/2020 Á 30/06/2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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