ALTERAR A LEI 121 DE 13 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, PADARIAS, QUIOSQUES, ETC DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/10/2019 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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