CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME ALTERAÇÕES NA LEI 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/02/2019 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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