ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3; INCISO III, E PARÁGRADO ÚNICO DO ART 4; ART 5; ART 6; E SEUS INCISOS III, IV, VI, VII,VIII, XIV ART 7; E SEUS INCISOS II, IV.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 02/04/2019 15:14:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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