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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 26/02/2019
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CONCEDE REAJUSTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME ALTERAÇÕES NA LEO 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.


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