Referente: 1° Quadrimestre/2020
Publicado: 25/05/2020
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI - CE
CNPJ: 12.465.266/0001-99
LEGISLATURA: 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): KLEBSON PEREIRA IZIDRO
CONTATOS: (88)35781276
E-MAIL: cm.umari@hotmail.com
ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 67 CENTRO, CEP: 63310--00
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07:00HS ÀS 14:00HS
