Corpo

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Francisco Alexandre Barros Neto

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao ofício nº 001/2018-CJR, oriundo da Comissão de Justiça e Redação, venho por meio deste DEVOLVER ao Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 014/2017, de 05 de outubro de 2017, que, "Altera Lei Municipal 097/02203 do Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providencias", por inexistência da tabela I e das tabelas III a XVI, as quais fazem parte integrante do Projetoo de Lei em análise, como preceitua o artigo 275, da já mencionado Projeto de Lei, QUE:

"Art. 275 - Consideram-se integradas na persente Lei, como Anexos, as Tabelas I a XVI".

Portanto, Sr. Prefeito, haja vista as referidas tabelas não estarem anexas ao Projeto em tela, não temos como prosseguir com o andamento e tramitação do projeto de Lei em discussão.

Ademais Sr. Prefeito, lamentavelmente o Poder Executivo Municipal deixou de atender à solicitação contida no ofício nº 047/2017, de 27 de outubro de 2017, (oriundo do Poder Legislatoivo), protocolado em 1º de novembro de 2017, na Secretaria Municipal deste Município, requerendo as citadas tabelas.

Por último, informo a Vossa Excelência que a devolução do mencionado Projeto de Lei, teve o apoio unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, como também dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. (Segue anexo o referido Projeto de Lei).

Outrossim, colocamo-nos a disposição de V. Exa, no que se fizer necessário.