Corpo
Senhor Prefeito Municipal,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atendimento ao ofício nº 00/2017, de 24 de outubro de 2017, oriundo da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, composta pelos Vereadores: Klebson Pereira Izidro-PRESIDENTE; Onofre Gomes da Silva-RELATOR e Francisco Alex da Silva Barros-MEMBRO, com base no artigo 59º do Regimento Interno desta Augusta Casa de leis, conjugado com o art. 54º, inciso I da Lei Orgânica do nosso município, venho por meio de este, requerer de Vossa Excelência, cópias das tabelas I e da I à XVI, as quais fazem parte integrante do projeto de Lei nº 014/2017, de 05 de outubro de 2017, que, Altera Lei Municipal 097/2003 do Código Tributário Municipal, consolidado a legislação tributária e dá outras providências”.

Portanto, essa solicitação, se faz necessária, haja vista as referidas tabelas não estarem anexas ao Projeto de Lei em tela, conforme preceitua o Art. 275 do Projeto de Lei em análise.

Contudo, requeiro ainda de V. Exa., que seja enviado a este Poder cópia da lei 097/2003, que trata do Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária.

Desta forma Sr. Prefeito, estas se fazem necessário para o bom andamento e tramitação do Projeto de lei em discussão.

Outrossim, colocamo-nos a disposição de V. Exa., no que se fizer necessário.