Corpo

Senhor Prefeito Municipal,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, o Presidente da Câmara Municipal de Umari, vem através do presente devolver ao Poder Executivo Municipal a LEI Nº 288/2017, de 22 de maio de 2017 que, "Cria a Coordenação Municipal de Proteção Civil (COMPDEC), dispõe sobre o COnselho Municipal de Proteção de Defesa Civil do Município de Umari/CE e dá outras providências".

Portanto, devolvo a presente lei, tendo em vista que foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em desconformidade ao Autógrafo da Lei nº 003/2017, de 20 de abril de 2017.

Ademais, requeiro do Sr. Prefeito Francisco Alexandre Barros Neto, que sancione de acordo com o autografo de lei em tela, inclusive com o Veto Parcial de nº 001/2017, de 22 de maio de 2017, que ora ficou mantido por esta Casa de Leis.

Outrossim, colocamo-nos a disposição de V. Exa., no que se fizer necessário.