Informações do ofício
Assunto: ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, POR PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITADO NA MENSAGEM DE LEI Nº 016/2023, EM VIRTUDE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Data: 24/10/2023
Destinatário: ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA