Corpo

Exmo. Sr. Promotor de Justiça

Em atendimento ao ofício 11/2017-PJU de lavra desta pto,otoria, vem o Poder Legislativo MUnicipal informar que o seguinte:

O Sr. ANTOCILDO BARBOSA RIBEIRO é médico contratado pela municipalidade, apesar de ser Pai da atual Vice Prefeita Municipal e ser considerado "Ficha Suja", uma vez que teve suas contas de governo desaprovadas pelo TCM e Câmara enquanto Chefe do Poder Executivo de Umari, conforme documentação em anexo.

Destaque ademais Exa., que a contratação do Sr. ANTOCILDO BARBOSA RIBEIRO, além de caracterizar nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF (vez que até a presente data nao se tomou conhecimento de realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidor tendo o mesmo sido contratado de forma discricionária), esbarra na Lei Municipal nº 281/2016, que veda a nomeação e contratação de servidor que seja considerado "Ficha Suja".

O Sr. CÍCERO VIANA ALENCAR é o atual Secretário de Agricultura do Município de Umari, apesar da sua Filha Ana Paula Viana ser membro deste Poder Legislativo e de ser considerado "Ficha Suja", uma vez que teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM enquanto Chefe deste Poder Legislativo de Umari, conforme documentação em anexo, esbarrando na Lei Municipal nº 281/2016.

Da mesma forma o Sr. GONÇALO DE AMARANTE JULIÃO BRASIL é o atual Diretor da Escola Padre Manoel Pereira, sendo considerado "Ficha Suja", uma vez que teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM enquanto Secretário de Educação desta municipalidade, conforme documentação em anexo, esbarrando, também, na Lei Municipal nº 281/2016.

De igual forma. o Sr. LUIZ GONZAGA VIANA é atual Assessor Especial do Gabinete, sendo considerado "Ficha Suja", uma vez que teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM enquanto Secretário de Finanças desta municipalidade, conforme documentação em anexo, esbarrando, também, na Lei Municipal nº 281/2016.

A Sra. FRANCISCA LINS DE SOUSA é atual Secretário de Meio Ambiente do Município de Umari, sendo considerada "Ficha Suja", vez que teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM enquanto Secretária de Ação Social desta municipalidade, conforme documentação em anexo, esbarrando, também, na Lei Municipal nº 281/2016.

Assim percebe-se que, além de serem "Fichas Sujas" e, portanto, impedidos de assumirem cargos públicos nesta municipalidade, alguns servidores acima realcionados ainda esbarram na súmula vinculante nº 13 do STF, que trata de nepotismo.

Isto posto, ratificamos a representação anteriormente protocolada, suplicando que este mebmbro do parquet, apures as denúncias apontadas e adote as medidas que entender pertinete.

Reiteramos votos de estima e elevada consideração assim como colocamos-nos inteiramente a disposição deste Promotor de Justiça para prestar qualquer esclarecimento.