Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/01/2022

Data da divulgação do extrato: 06/01/2022

Data da ratificação: 06/01/2022

Valor estimado: R$ 16.800,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na rua 03 de agosto, 474, centro, Umari/Ce, de responsabilidade do Sr. Carlos Tavares Braga, residente e domiciliado no Sítio Várzea da Serra, 350, Pio X, Umari/Ce, inscrito no CPF N. 933.310.023-72, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da câmara municipal, além de possuir preço compatível com o mercado.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de dispensa de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado por empresa especializada. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda administração pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n. 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

Informações do objeto

"LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI/CE".