Informações da lei municipal
Data: 19/05/2017
Número: 287
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 266/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, E PROÍBE A CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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