Descrição
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 356/2021, DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL" POR "INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONSIDERANDO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL".