Informações da lei municipal
Data: 27/11/2020
Número: 350
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERL N° 14017/2020 - LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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