Descrição
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3°; INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4°; ART.5°;ART.6° E SEUS INCISOS III, IV,VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XIV; ART. 7°, E SEUS INCISOS II,IV E SEUS PARÁGRAFOS 2°, 3°, 4°, 5° E 6°; ARTIGOS 8°,9°, 10°, 11°; ART.12° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 13°ART.14° E O ART.15°; DA LEI MUNICIPAL N° 0167/2012, DE 01 DE MARÇO DE 2012, PASSANDO A SER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.