DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI/CE, A SRA. MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA:

'D3RGÃO .......................................... - 09 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO ......................................... - 18 GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO .................................... - 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA ...................................... - 0391 PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 2.082 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE - FMMA

ELEMENTO DE DESPESAVALOR3.1.90.11.0010.000,003.1.90.13.002.200,003.3.71.70.00372.000,003.3.90.30.005.000,003.3.90.39.005.000,004.4.90.52.005.800,00TOTAL400.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO NO ART. 1º DESTA LEI, DECORRERÁ, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NA FORMA DO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64 CONFORME ESPECIFICADO:

'D3RGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO .................................... - 451 INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0015 CONS. AMPL. E RECUP. DE PRÉDIOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.002 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO .................................... - 451 INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0015 CONS. REFORMA, AMPL. E MAN. DE CALÇAMENTO

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.002 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇAMENTO

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ - 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO ......................................... - 16 HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO .................................... - 482 HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA ...................................... - 0351 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.001 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ÓRGÃO .......................................... - 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ................ -01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO ......................................... - 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO .................................... - 044 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA ...................................... - 0018 CONSTRUÇÃO DO CRAS PROJETO/ATIVIDADE

PROJETO/ATIVIDADES ........................ - 1.020 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ELEMENTO DE DESPESAVALOR4.4.90.51.00100.000,00TOTAL100.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA DE UMARI/CE, 07 DIAS DE DEZEMBRO DE 2018.