Informações da lei municipal
Data: 08/12/2017
Número: 300
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"APRESENTA ADENDO/EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSERIDO OS ARTIGOS ABAIXO DESCRITOS, DEVENDO SER APROVADO COM A FORMA APRESENTADA NESTA EMENDA".


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